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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM - DO MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o " Programa de distribuição de Material Escola"- destinado para os estudantes da Rede Pública Municipal do Ensino e dá outras Providências

Dispõe sobre a Proibição da suspenção do fornecimento de água e energia elétrica, nos imóveis aonde residam pessoas enfermas em fase terminal ou acamadas que integram o cadastro único

Dispõe sobre a divulgação dos dados dos conselhos municipais na pagina oficial da Prefeitura e da Câmara Municipal de São Sebastião da Boa Vista na internet, e da outras Providências.

DISPÕE SOBRE ULTILIZAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO DE REUNIÕES E ENSAIOS DE QUADRILHAS JUNINAS E DE OUTRAS PROVIDENCIAS

Institui o Programa Municipal de Saúde Mental Preventiva voltada para as(os) Professoras(es) da rede pública Municipal de Educação de São Sebastião da Boa vista, e da outras providencias

Ao Cumprimentá-lo, Sirvo-me de presente para encaminhar a V. Exa, e a esta Augusta Casa de Leis para discussão, votação e deliberação final, o PROJETO DE LEI N°014/2022 GP/PMSSBV, DE 15 DE ABRIL DE 2022, que se Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de São Sebastião da Boa Vista para o exercício financeiro de 2023 e dá outras Providências.

Cumprimentando V. Exa., encaminhamos, para a apreciação da Câmara Municipal, o Projeto de Lei n°. 15/2022, que "Dispõe sobre a criação do polo universitário presencial da Universidade Aberta do Brasil de São Sebastião da Boa Vista e dá outras Providências", para discussão , votação e deliberação final, pelo plenário dessa casa de leis, requerendo a tramitação do presente Projeto em regime de urgência, face as necessárias adequações jurídico legais junto ao órgão central de administração do programa , cujo interesse público é premente e fundamental ao ensino público no município

Estamos encaminhando a V.Exas. o incluso Projeto de Lei N° 016/2022, de 22 de junho de 2022, que "Abre no Orçamento Geral do Município de São Sebastião da Boa Vista, exercício de 2022, crédito especial e dá outras providências", o qual objetiva readequar o orçamento municipal ao necessário investimento em matérias permanentes para o Hospital Municipal, o qual atende ao serviço Publico essencial de Saúde no Município, razão porque envia o presente projeto , com vista á discursão, votação e deliberação final pelo plenário dessa casa de leis.

Reestrutura o Conselho Municipal da Saúde do Município de São Sebastião da Boa Vista e dá outras providências

Estabelece critérios para o processo de indicação de diretores e vice- dirigentes dos estabelecimentos de ensino da rede publica municipal em obediência ás disposições da lei n.° 14.113/2020, que regulamenta o novo FUNDEB, e dá outras Providências.

submeto a apreciação desta casa legislativa, o projeto de lei orçamentaria anual para o exercicio financeiro de 2023, em obediencia aos art, 165 a 168 da Constituição Federal, Lei Organica Municipal e em Consodancia com o plano Plurianual 2022-2025, LDO 2023/LEI Nº 306/2022 e a Lei Complementar Nº 101/2000, a qual estima a receita e fixa a despesa do Municipio de São Sebastião da Boa Vista para o exercicio financeiro de 2023 no montante de 130.997.000,00

Cumprimentando V. Exa., encaminhamos,para a apreciação da Camara Municipal , o Projeto de Lei nº 020/2022, que " Dispoe sobre a criação do Centro Educacional Marilia Amoras de Freitas, e da outras providencias.

INSTITUE O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL NO MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA

Requeiro de forma regimental depois de ouvido o soberano plenario desta casa, que seja encaminhado ao Senhor Getulio Brabo de Souza, Prefeito Municipal de São Sebastiao da Boa Vistam, que seja feito uma reforma na Rua Guaracy Frazão.

Requeiro na forma regimental depois de ouvido o soberano plenário desta casa, que seja encaminhado ao senhor Getúlio Brabo de Souza, Prefeito Municipal de São Sebastião da Boa Vista, que seja feito a solicitação para o nosso município receba o caminhão da Caixa Econômica Federal

REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL DEPOIS DE OUVIDO O SOBERANO PLÉNARIO DESTA CASA, QUE SEJA ENCAMINHADO AO SENHOR GETÚLIO BRABO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA, QUE SEJA CONSTRUIDA MAIS QUATRO SALAS NA ESCOLA PEDRO NOGUEIRRA.

O Vereador abaixo assinado, nos termos da lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta casa legislativa. dirige-se respeitosamente para apresentara presente proposta de REQUERIMENTO e, caso seja aprovado, que seja encaminhado para o Exmo. Sr. Getúlio Brabo de Souza, Prefeito Municipal de São Sebastião da Boa Vista, por meio do qual requeiro a seguinte informação. "considerando que a União pode enviar recursos para complementar o pagamento, quais providências já foram tomadas para viabilizar o pagamento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, de que trata a Lei N°11.738/2008"

REQUEIRO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CONSTRUIDA UMA QUADRA DE ESPORTES COBERTA NA ESCOLA SÃO JOSE DO UMARITUBA

REQUEIRO na forma regimental depois de ouvido o soberano plenário desta casa, que seja encaminhado ao Senhor Getúlio Brabo de Souza, Prefeito Municipal de São Sebastião da Boa Vista, que seja feito o atendimento odontológico quinzenal no posto de saúde do Urucuzal

REQUEIRO na forma regimental depois de ouvido o soberano Plenário desta casa, que seja encaminhado ao Senhor Getúlio Brabo de Souza, prefeito Municipal de São Sebastião da Boa Vista, que seja Disponibilizado para o Posto de Saúde do Rio Urucuzal uma lancha com capacidade para 12 ou mais pessoas.

REQUEREMOS na forma regimental depois de ouvido o soberano plenário desta casa, que seja encaminhado ao Senhor Noé Castilho Bittencourt, Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião da Boa Vista, que seja Criada a Comissão permanente de Segurança Pública e Direitos Humanos, bem como as alterações regimentais necessárias para o fiel cumprimento desde requerimento.

REQUEIRO na forma regimental depois de ouvido o soberano plenário desta casa, que seja encaminhado ao Senhor Getúlio Brabo de Souza, Prefeito Municipal de São Sebastião da Boa Vista, que seja realizado reparos na Rua 18 de Novembro, Pois a rua encontra-se bastante esburacada dificultando a mobilidade de pedestre e veículos, a atual situação da rua pode ocasionar vários tipos de acidentes envolvendo os mesmos.

REQUEIRO na forma regimental depois de ouvido o soberano plenário desta casa, que seja encaminhado ao Senhor Getúlio Brabo de Souza, Prefeito de São Sebastião da Boa Vista, que seja realizada a revitalização da Rua Lídia Doroteia , pois a rua encontra-se bastante depreciada dificultando a mobilidade de pedestres e veículos

REQUEIRO na forma regimental depois de ouvido o soberano plenário desta casa, que seja encaminhado ao Senhor Getúlio Brabo de Souza, Prefeito Municipal de São Sebastião da Boa vista, que seja construída uma escola uma escola as margens do Rio Boa Vista na Vila Santo Antônio

REQUEIRO na forma regimental depois de ouvido o soberano plenário desta casa, que seja encaminhado ao Senhor Getúlio Brabo de Souza, Prefeito de São Sebastião da boa Vista, que seja construída uma Casa de acolhimento ao estudante das escolas polo, onde possa atender as crianças que se encontram em vulnerabilidade social.

O Vereador abaixo assinado, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta casa Legislativa, dirige-se respeitosamente para apresentar a presente proposta de REQUERIMENTO e, caso for aprovado, que seja encaminhado para o responsável pelo órgão Federal INSS, agência São Sebastião da Boa Vista, por meio do qual requeiro a seguinte informação: Mediante reclamações da população boa-vistense, sobre o funcionamento da agência do município, quando se procura a agência se encontra fechada, apenas lhes são concedido numero de telefone para contato, sem muito sucesso quando ligam, a falta de explicação sobre muitas demandas que é competência do órgão federal, marcação de pericia ou informação de sobre documentos e beneficios.

REQUEIRO na forma regimental depois de ouvido o soberano plenário desta casa, que seja encaminhado ao Senhor Getúlio Brabo de Souza, Prefeito Municipal de São Sebastião da Boa Vista, que seja feita uma reforma no telhado da Escola Raquel.

Considerando o investimento anunciado pelo governo Federal que irá beneficiar com energia elétrica as áreas isoladas de Município do arquipélago do Marajó; Considerando que a chegada da energia elétrica permitira que a população marajoara tenha acesso aos demais serviços públicos, contribuindo de forma significativa para a redução da vulnerabilidade social e econômica e o fortalecimento do exercício da cidadania; REQUEIRO na forma regimentar que depois de ouvido e aprovado pelo soberano plenário desta casa que seja encaminhado ao Deputado Federal Joaquim Passarinho que seja solicitado ao Ministério da da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a Inclusão de nosso Município de São Sebastião da Boa Vista nesse tão importante programa do Governo Federal.

REQUEIRO na forma regimental depois de ouvido o soberano plenário desta casa, que seja encaminhado ao Senhor Getúlio Brabo de Souza, Prefeito Municipal de São Sebastião da Boa Vista, que seja feita uma reforma na Escola Alacide Nunes no Rio Pracuúba Miri. Fazendo uma visita nesse local podes observa que o Escola está bastante deteriorada pelo tempo com varias áreas comprometidas, rachaduras nas paredes

REQUEIRO na forma regimental depois de ouvido o soberano plenário desta casa, que seja encaminhado ao Senhor Getúlio Brabo de Souza, Prefeito Municipal de São Sebastião da Boa Vista, que seja feita uma reforma e reativação do posto de Saúde do Rio Guajará.

REQUEIRO na forma regimental depois de ouvido o soberano Plenário desta casa, que seja encaminhado ao Senhor Getúlio Brabo de Souza Prefeito de São Sebastião da Boa Vista, Que seja feito uma contratação de uma técnica Psicopedagoga para atender no município, uma técnica psicóloga e uma técnica psiquiatra do gênero feminino pra atender nos postos de saúde da terrinha e Acácias, e no caps.

REQUEIRO na forma regimental depois de ouvido o soberano plenário desta casa que seja oficializado ao poder Executivo Municipal na Pessoa do Excelentíssimo Senhor prefeito Municipal de São Sebastião da Boa Vista Getúlio Brabo de Souza, Requerer a revitalização da ponte da Rua do Abil

Requeiro na forma regimental depois de ouvido o soberano plenário desta casa, que encaminhado ao Senhor Getúlio Brabo de Souza, Prefeito Municipal de São Sebastião da Boa Vista, que seja feito a castração gratuita de cães e gatos na cidade de São Sebastião da Boa Vista.

REQUEIRO na forma regimental depois de ouvido o soberano plenário desta casa, que seja encaminhado ao Senhor Getúlio Brabo de Souza, Prefeito Municipal de São Sebastião da Boa vista, que sejam construídas lombadas nas pontes de palafitas de nossa cidade

REQUEIRO na forma regimental depois de ouvido o soberano plenário desta casa, que seja encaminhado ao Senhor Getúlio Brabo de Souza, Prefeito Municipal de São Sebastião da Boa Vista, que seja feito uma pequena área de lazer na praça da matriz de nossa cidade

REQUEIRO na forma regimental depois de ouvido o soberano plenário desta casa, que seja encaminhado ao Senhor Getúlio Brabo de Souza, Prefeito Municipal de São Sebastião da Boa Vista, que seja Disponibilizado para a população boavistense uma casa de apoio na Cidade de Belém do Pará para atendes as pessoas que são encaminhadas para a realização de tratamento de saúde

REQUEIRO na forma regimental depois de ouvido o soberano plenário desta casa, que seja encaminhado ao Senhor Getúlio Brabo de Souza, Prefeito Municipal e também ao secretário de Saúde BENEDITOO MORAES BARRETO JÚNIOR, que seja feita a compra de matérias de trabalho assim também como uniforme para os Agentes comunitários de Saúde- ACS.

REQUEIRO na forma regimental depois de ouvido o soberano plenário desta casa, que seja encaminhado ao Senhor Getúlio Brabo de Souza, Prefeito Municipal de São Sebastião da Boa Vista, que seja feita uma reforma na Praça da Bíblia

REQUEIRO na forma regimental depois de ouvido o soberano plenário desta casa, que seja encaminhado ao Senhor Getúlio Brabo de Souza, Prefeito Municipal de São Sebastião da Boa Vista, que seja tomada as providências técnicas e cabíveis para viabilizar a reforma estrutural e viária da ponte romeu Monfredo.

Requeiro de forma Regimental depois de ouvido o soberano plenario desta casa, que seja encaminhado ao Senhor Getulio Brabo de Souza, Prefeito Municipal de São Sebastião da Boa Vista. que seja contruida uma ponte em concreto na rua Caiçara que da acessoa a Fabrica de Gelo.

REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA REI SALOMÃO

REQUEIRO na forma regimental depois de ouvido o Soberano plenário desta casa, que seja encaminhado a Empresa Equatorial, este requerimento junto o abaixo assinado dos moradores da Rua Felipe Cruz, usuários estes que solicita melhorias na qualidade do fornecimento do serviço de energia elétrica através de um transformador

REQUEIRO na forma regimental depois de ouvido o soberano Plenário desta casa, que seja encaminhado ao Senhor Getúlio Brabo de Souza, Prefeito Municipal de São Sebastião da Boa Vista, que seja feita uma reforma na ponte Augusto Monte Negro entre as Ruas Custodio Ferreira e Maria Júlia.

Requeiro da forma regimental depois de ouvido o soberano plenário desta casa, que seja encaminhado ao Senhor Getúlio Brabo de Souza, Prefeito Municipal de São Sebastião da Boa Vista, que seja feito uma reforma na ponte Novo Horizonte próximo a Arena do Ivanildo

QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 12 DO ARTIGO 7º DA RESOLUÇÃO 013/1992, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Altera a Resolução N° 001/2003 que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Pessoal Efetivo do Poder Legislativo de São Sebastião da Boa Vista e da outras Providências.

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 40 E DO ATTIGO 45 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

A Comissão de Constituição e Justiça, em reunião ordinária realizada em 27 de Abril de 2022, opinaram unanimemente pela constitucionalidade e juricidade, pela aprovação do Projeto de Lei n° . 003/2022 do Poder Legislativo, sem modificação do Projeto Original.

A Comissão de Constituição e Justiça, por seus membros infra-assinados, após analisar o projeto de Lei n° 15/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal que " Dispõe sobre a criação do polo de apoio universitário presencial da Universidade Aberta do Brasil de São Sebastião da Boa Vista e da outras Providencias" em conformidade com a aprovação do Relatório exarado pelo Vereador Doriedison Teixeira da Silva, Relator da matéria, opina por sua tramitação nos termos da sua redação original, por entender que o referido projeto está em consonância com as legislações vigentes e no mérito pela constitucionalidade, bem como atende aos interesses da presente comissão permanente.