Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 18 de 2022

A Comissão de Constituição e Justiça e, por seus membros infra-assinados, após analisar o Projeto de Lei N° 018/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que " Estabelece critérios para o processo de indicação de diretores e vice-diretores do estabelecimentos de ensino da rede pública municipal, em obediência as disposições da Lei N° 14.113/2020, que regulamenta o novo FUNDEB, e das outras providências" opina por sua tramitação nos termos da sua redação original, por entender que o referido projeto está em consonância com as legislações vigentes e no mérito pela constitucionalidade , bem como atende aos interesses da presente comissão permanente.

" Estabelece critérios para o processo de indicação de diretores e vice-diretores do estabelecimentos de ensino da rede pública municipal, em obediência as disposições da Lei N° 14.113/2020, que regulamenta o novo FUNDEB, e das outras providências"