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A Comissão de Constituição e Justiça por seus membros infra-assinados, após analisar o Projeto de Lei n° 016/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "abre no orçamento geral do Município de São Sebastião da Boa Vista, Exercício de 2022, Crédito especial e da outras Providências", opina por sua tramitação nos termos de suas redação original, por atender que o referido projeto está em consonância com as legislações vigentes e no mérito pela constitucionalidade, bem como atende aos interesses da presente comissão permanente.

A Comissão de Constituição e Justiça e, por seus membros infra-assinados após analisar o Projeto de Lei n° 17/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde do Município de São Sebastião da Boa Vista e da outras Providências", opina por sua tramitação coma a ementa no Art: 10;IV . Todos os membros do Conselho Municipal de Saúde de São Sebastião da Boa Vista/PA deverão possuir residência e domicilio civil no município, bem como nele exercer suas atividades profissionais ou empresariai. nos termos de sua redação original , por atender que o referido projeto está em consonância com as legislações vigentes e no mérito pela constitucionalidade, bem como atende aos interesses da presente comissão permanente.

A Comissão de Constituição e Justiça e, por seus membros infra-assinados, após analisar o Projeto de Lei N° 018/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que " Estabelece critérios para o processo de indicação de diretores e vice-diretores do estabelecimentos de ensino da rede pública municipal, em obediência as disposições da Lei N° 14.113/2020, que regulamenta o novo FUNDEB, e das outras providências" opina por sua tramitação nos termos da sua redação original, por entender que o referido projeto está em consonância com as legislações vigentes e no mérito pela constitucionalidade , bem como atende aos interesses da presente comissão permanente.

A Comissão de Constituição e Justiça e , por seus membros infra-assinados, após analisar o Projeto de Lei n°020/2022, de autoria do Poder Executivo municipal, que "Dispõe sobre a criação do Centro Educacional Marilia Amoras Freitas, e da outras providencias", opina por sua tramitação nos termos de sua redação original, por entender que o referido projeto está em consonância com as legislações vigentes e no mérito pela constitucionalidade, bem como atende aos interesses da presente comissão permanente

A Comissão de Finanças e obras, por seus membros infra-assinados, após analisar o Projeto de Lei n° 014/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "Dispõe sobre as Diretrizes para o Elaboração da Lei Orçamentaria para o Exercício de 2023, e de outras Providências", em conformidade com a aprovação do Relatório exarado pelo Vereador Noé Castilho Bitencourt, Relator da Matéria, opina por sua Tramitação nos termos de sua redação original, por entender que o referido projeto está consonância com as legislações vigentes e no mérito pela constitucionalidade, bem como atende aos interesses da presente comissão permanente.

A Comissão de Finanças e Obras, por seus membros infra-assinados, após analisar o Projeto de Lei n° 016/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que " Abre no Orçamento geral do Município de São Sebastião da Boa Vista, Exercício de 2022, Credito Especial e de outras Providências ",opina por sua tramitação nos termos de sua redação original, por entender que o referido Projeto está em consonância com as legislações vigentes e no mérito pela constitucionalidade bem como atende aos interesses da presente comissão permanente.

A Comissão de Educação e Saúde e, por seus membros infra-assinados após analisar o Projeto de Lei n° 17/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde do Município de São Sebastião da Boa Vista e da outras Providências", opina por sua tramitação coma a ementa no Art: 10;IV . Todos os membros do Conselho Municipal de Saúde de São Sebastião da Boa Vista/PA deverão possuir residência e domicilio civil no município, bem como nele exercer suas atividades profissionais ou empresariai. nos termos de sua redação original , por atender que o referido projeto está em consonância com as legislações vigentes e no mérito pela constitucionalidade, bem como atende aos interesses da presente comissão permanente.

A Comissão de Educação e Saúde e, por seus membros infra-assinados, após analisar o Projeto de Lei N° 018/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que " Estabelece critérios para o processo de indicação de diretores e vice-diretores do estabelecimentos de ensino da rede pública municipal, em obediência as disposições da Lei N° 14.113/2020, que regulamenta o novo FUNDEB, e das outras providências" opina por sua tramitação nos termos da sua redação original, por entender que o referido projeto está em consonância com as legislações vigentes e no mérito pela constitucionalidade , bem como atende aos interesses da presente comissão permanente.

Ata da Vigésima primeira sessão ordinária da Câmara Municipal de São Sebastião da Boa Vista, realizada no dia 25 de Novembro de 2022.

ATA DA VIGÉSSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.