Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2022 - Anexada: Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 18 de 2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2022)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
02/09/2022
Data Desanexação