Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 5 de 2023 em 8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 5 de 2023
Parecer do Projeto de Lei 003/2023-GP/PMSSBV
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