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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Matérias em Tramitação (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)

Há 2 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PR 3 2023 - Projeto de Resolução Legislativa
Projeto de Resolução Legislativa nº 3 de 2023
Autor:JOÃO RODRIGO DO NASCIMENTO FERREIRA - JOÃOZINHO
Cria o Diploma Mulher empreendedora, e dá outras providências
 Aguardando emissão de parecer da comissão Não definida.
PR 2 2023 - Projeto de Resolução Legislativa
Projeto de Resolução Legislativa nº 2 de 2023
Autor:JOÃO RODRIGO DO NASCIMENTO FERREIRA - JOÃOZINHO
Institui o Sistema de Processo Eletrônico na Câmara Municipal de São Sebastião da Boa Vista e da outras providências.
 Aguardando emissão de parecer da comissão Não definida.