Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 7 de 2023 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 7 de 2023
Parecer do projeto de lei 005/2023 do Poder Executivo.
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Situação de Pauta
Observação