Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023
Dispõem sobre o sistema municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável do município de São Sebastião da Boa Vista/PA, revoga a lei 122/2005 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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